Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer dos planos comercializados pela BuscaAtivos PRO ("Plataforma"), o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas. A contratação formaliza vínculo jurídico entre as partes e implica concordância expressa com os termos abaixo.

2. Objeto do Contrato

A BuscaAtivos PRO presta serviços de inteligência aplicada à investigação patrimonial, abrangendo:

• Levantamento de bens, ativos e participações societárias;
• Mapeamento de relacionamentos pessoais, empresariais e grupos econômicos;
• Elaboração de dossiê técnico com indícios de blindagem patrimonial, fraude à execução ou confusão patrimonial;
• Entrega de relatório estruturado para uso em medidas judiciais e extrajudiciais.

Os serviços são prestados exclusivamente a advogados, escritórios de advocacia, assessorias jurídicas e empresas com legítimo interesse jurídico-econômico devidamente declarado no momento da contratação.

3. Escopo e Limitações

A entrega consiste em relatório técnico-investigativo fundamentado em fontes lícitas, públicas e/ou acessíveis mediante autorização legal. A BuscaAtivos PRO não garante a existência de ativos a serem encontrados, tampouco o êxito de medidas judiciais subsequentes, uma vez que tais resultados dependem de circunstâncias alheias ao seu controle.

O serviço não substitui medidas oficiais (Sisbajud, Renajud, Infojud, CCS-Bacen) e tampouco constitui prova pericial formal. Trata-se de subsídio investigativo destinado a embasar peças processuais e estratégias de constrição patrimonial.

4. Prazos de Entrega

Os prazos indicados em cada plano são contados em dias úteis, a partir da confirmação do pagamento e do recebimento integral dos dados necessários para iniciar a investigação. Atrasos decorrentes de informações incompletas, indisponibilidade de fontes externas ou eventos de força maior não configuram inadimplemento contratual.

5. Preços, Pagamento e Reembolso

Os valores praticados são aqueles vigentes na página de Planos no momento da contratação. O pagamento é realizado integralmente e de forma antecipada, via PIX ou cartão de crédito, por meio de processador autorizado.

Em razão da natureza personalíssima e não estocável do serviço, não há reembolso após o início da execução da investigação, salvo nas hipóteses legais de arrependimento previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis, ou em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada pela BuscaAtivos PRO antes da entrega do relatório.

6. Sigilo e Proteção de Dados

A BuscaAtivos PRO compromete-se a manter sigilo absoluto sobre as informações fornecidas pelo Contratante e sobre o objeto da investigação, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Provimento nº 188/2018 do CFOAB.

O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.

7. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o investigado;
• Declarar e comprovar legítimo interesse jurídico na investigação (processo em curso, contrato inadimplido, relação obrigacional);
• Utilizar o relatório exclusivamente para os fins declarados, sob pena de responsabilização civil e criminal exclusivas do Contratante;
• Manter o relatório sob estrita confidencialidade, restrita à sua equipe profissional e ao Poder Judiciário.

8. Limitação de Responsabilidade

A BuscaAtivos PRO não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais ou extrajudiciais tomadas com base no relatório;
• Uso indevido, divulgação não autorizada ou compartilhamento do dossiê pelo Contratante;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de retorno financeiro decorrentes da investigação.

9. Vigência e Rescisão

O contrato vigora pelo prazo necessário à conclusão da investigação contratada. Planos com componente de monitoramento contínuo seguem a periodicidade declarada no respectivo plano, podendo ser cancelados mediante aviso prévio de 30 dias.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da BuscaAtivos PRO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.